Tag: Justiça Federal (607 matérias)

• Polí­tica 01/03/2011 17h16 Redação

  MPF propõe ação civil de ressarcimento ao erário contra ex-prefeito de Taipas

  A imputação de atos de improbidade administrativa na apuração de supostas irregularidades na gestão do convênio está prescrita, pois já se passaram mais de cinco anos do término do mandato do então prefeito. Assim, subsiste a ação de ressarcimento de danos causados ao erário, que é imprescritível...

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  Estado 16/02/2011 17h20 Redação

  Ação penal contra Dorinha Seabra é enviada ao Supremo Tribunal Federal

  A ação penal proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins contra Maria Auxiliadora Seabra Rezende (deputada federal Dorinha Seabra) foi enviada da Justiça Federal no Tocantins ao Supremo Tribunal Federal. Devido ao foro privilegiado,as investigações passarão a ser comandadas por subprocuradores gerais da República em Brasília ...

• Estado 15/02/2011 13h20 Redação

  Justiça Federal condena à reclusão denunciado por uso de documento falso

  A Justiça Federal julgou procedente a acusação em face de Erasmo Antoneli Dotor por uso de documento falso. Conforme a sentença, “a culpabilidade, devidamente comprovada nos autos, merece reprovação, pois o acusado tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, facilmente perceptível pela simples leitura documento falso”...

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  Estado 07/02/2011 09h29 Redação

  Parceria acelera implantação de Vara Federal em Gurupi

  No Tocantins somente os municípios de Araguaina, Palmas e Gurupi foram beneficiados com a resolução n.º 102 do Conselho da Justiça Federal que contemplou, das 5.564 cidades do País, 230 municípios com uma Vara Federal ...

• Estado 05/02/2011 09h15 Redação

  Justiça Federal fixa prazo para conclusão de reconhecimento de terras ocupadas por quilombolas

  Para o Ministério Público Federal (MPF), o Incra e a União teriam sido omissos na condução dos processos administrativos de regularização das comunidades. O órgão se refere ao processo administrativo 54400.001268/2005-06, que tramita no Incra e tem como objeto a regularização fundiária da área onde está assentada a comunidade quilombola Povoado do Prata ...

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  Estado 02/02/2011 17h17 Redação

  Ação civil pública por improbidade administrativa é proposta contra Dorinha Seabra

  Segundo o MPF, no ano de 2002, a Secretaria da Educação adquiriu 875 unidades do Manual de Anatomia Humana destinados ao EJA, pelo preço superfaturado de R$ 279,00 cada, totalizando R$ 244.125,00 mesmo a obra não constando na proposta curricular do MEC ...

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  Polí­tica 01/02/2011 16h21 Redação

  Justiça Federal determina arquivamento de processo contra ex-secretária estadual de Educação

  O inquérito policial foi instaurado com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na aplicação de verbas oriundas de convênios firmados pela Secretaria de Educação e Cultura do Tocantins com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, com base no Relatório de Fiscalização nº 609/2005 – Corregedoria Geral da União (CGU)...

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  Estado 31/01/2011 16h23 Redação

  MPF propõe ação contra Amastha por dano ambiental em APP do Lago de Lajeado; empresário aguarda notificação

  Também é requerida a demolição de toda área construída dentro da APP do imóvel, e a apresentação de projeto de recuperação do dano causado que deve ser executado após aprovação, além da indenização ao meio ambiente pelo tempo utilizado indevidamente...

• Estado 28/01/2011 18h00 Redação

  MPF propõe denúncia e ação civil pública contra empresa rural que causou danos ao meio ambiente

  O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou denúncia e ação civil pública contra o empresário Natalício Slongo Júnior e a empresa rural Agropecuária Indústria e Comércio Barreira da Cruz Ltda, por causar danos ao meio ambiente na região da Ilha do Bananal...

• Polí­cia 27/01/2011 18h10 Redação

  Tribunal Regional Federal acata recurso do MPF/TO contra contrabandista de cigarros

  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso do Ministério Público Federal no Tocantins e impôs o recebimento de denúncia contra Marcos Neli Macedo de Almeida por contrabando de cigarros de procedência estrangeira, introduzidos clandestinamente no País ...

• Polí­cia 26/01/2011 18h26 Redação

  Justiça Federal condena uma pessoa por falsificação de dinheiro

  Na última segunda-feira, o Ministério Público Federal ajuizou outra denúncia por introdução de moeda falsa em circulação. Os acusados são Fernando Pereira da Silva e Cledilson Nascimento Carvalho, que colocaram em circulação uma nota de 50 reais em Araguaina ...

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  Economia 18/01/2011 09h36 Redação

  Sindicatos filiados à Força Sindical protocolam ação pedindo revisão da tabela do Imposto de Renda

  A ação será protocolada na terça-feira, 18, às 9h, na sede da Justiça Federal em Palmas (TO) e faz parte de uma mobilização da Força Sindical que acontece em várias cidades do País, onde as entidades cobram do governo a correção da tabela do Imposto de Renda.

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  Estado 27/12/2010 17h48 Redação

  Ministério Público Federal denuncia Dorinha Seabra

  CGU concluiu que os procedimentos de aquisição dos livros sobreditos provocaram prejuízo ao erário R$ 1.028.207,20. Tanto os gestores como os denunciados já foram condenados pelo Tribunal de Contas da União pela prática de sobrepreço nos contratos de aquisição de livros no ano de 2004 ...

• Estado 10/12/2010 19h04 Redação

  Justiça Federal extingue processo contra Conselho Federal da OAB

  A ação tinha como objetivo principal a correção das provas discursivas de cada candidato que prestou exame da Ordem, em conformidade com o Edital de Exame Unificado 2010.2 ...

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  Estado 09/12/2010 19h08 Redação

  Justiça Federal indefere ação de improbidade administrativa ajuizada contra ex-procurador geral do Estado

  O MPF argumenta que o então procurador geral praticou ato viabilizador de contrato nulo e lesivo ao erário, na medida em que emitiu parecer favorável a uma contratação ilegal, sustentando que a legislação permitiria contratação direta no caso...

• Estado 07/12/2010 08h29 Redação

  Subseção Judiciária em Araguaina inicia atendimento ao público externo

  Com a instalação da nova vara, os cidadãos que residem no extremo Norte do Estado não mais precisarão se deslocar até Palmas a fim de pleitear seus direitos. A expectativa é de que as demandas sejam atendidas com mais celeridade, agilidade e comodidade à população ...

• Estado 06/12/2010 16h59 Redação

  Justiça Federal condena ECT a prestar serviço domiciliar no Jardim Taquari

  A decisão é consequencia de ação ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF/TO, que destacou que a comunidade está sendo penalizada pela ausência dos serviços postais. A empresa também foi condenada a disponibilizar uma unidade centralizada no bairro, também sob pena de multa diária de R$ 500,00 ...

• Polí­tica 30/11/2010 16h21 Redação

  Justiça Federal condena ex-prefeito de Araguatins a cinco anos de reclusão

  A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal em 2001 e por razões de discussões sobre a competência jurídica do caso só foi recebida pela Justiça Federal de 1ª Instância em maio de 2009...

• Educação 26/11/2010 19h23 Redação

  MPF denuncia fraudadores do vestibular da UFT

  No dia 14 de novembro, Anderson e Lyanderson fizeram uso de carteiras nacionais de habilitação falsas na tentativa de fraudar o concurso usando os documentos, que foram falsificados por Olavo Macedo para beneficiar George e Antonio Luciano, alterando a verdade e causando prejuízo aos demais candidatos...

• Estado 24/11/2010 16h44 Redação

  MPF/TO propõe ação civil pública contra Ceste e Ibama por não cumprimento de ações mitigadoras a impactados

  Assentados do PA Formosa e da Ilha de São José foram forçados a deixar suas localidades antes da conclusão dos reassentamentos. Apesar das evidências de irregularidades e recomendação para aplicar multa, órgão ambiental alega não haver infrações administrativas por parte do consórcio ...

• Estado 16/11/2010 19h46 Redação

  Justiça Federal condena prefeito e empresários por improbidade administrativa em Bom Jesus do Tocantins

  Os acusados foram condenados por improbidade administrativa e devem devolver toda a verba recebida, em valores atualizados. Gilvan Rodrigues Bezerra faleceu em julho deste ano, razão pela qual o MPF/TO encaminhou requerimento para que seus sucessores o substituam no ressarcimento ao erário ...

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  Estado 16/09/2010 18h00 Redação

  Três fazendeiros são denunciados por reduzirem 83 trabalhadores à condição de escravo

  Os trabalhadores do roço não tinham acesso à água potável, e bebiam água dos córregos que cortam os pastos, quando estavam nas frentes de trabalho, também usados pelo gado para beber e urinar. Os trabalhadores relatam dores de barriga entre a maioria deles...

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  Polí­tica 14/09/2010 16h44 Redação

  MPF/TO ajuíza ação civil pública em desfavor do ex-deputado Darci Coelho

  O objetivo é o ressarcimento de patrimônio público desviado através de aprovação de emendas no orçamento da União, que era desviado através de fraude em licitações e superfaturamento de obras em cidades tocantinenses...

• Polí­cia 09/09/2010 17h41 Redação

  MPF denuncia quadrilha que cometia fraudes com uso da internet

  A quadrilha foi desbaratada durante a Operação Trojan, deflagrada pela Polícia Federal em agosto deste ano...

• Estado 24/08/2010 17h44 Redação

  MPF denuncia ex-prefeito de Goiatins por desvio de recursos da Funasa

  As empresas de Raul (Queiroz e Arruda Ltda.) e de Francisco e Fábio (FLC Construções, Engenharia e Projetos Ltda.) teriam se apropriado, juntamente com o ex-prefeito, da maior parte do dinheiro...

• Geral 29/07/2010 14h25 Redação

  MPF lança campanha eleitoral pelo voto consciente

  Como defensor do regime democrático, o Ministério Público atua em todas as fases do processo eleitoral: inscrição dos eleitores, convenções partidárias, registro de candidaturas, campanhas, propaganda eleitoral, votação, diplomação dos eleitos ...

• Geral 21/07/2010 17h06 Redação

  MPF propõe ACP contra ex-prefeito de Lavandeira

  A ação também explica que a conduta do ex-prefeito foi administrativamente imoral, pois deixou o município inadimplente diante do INSS. A conduta ainda se mostraria afrontadora à honestidade e à lealdade, porque a falta de repasse das contribuições prejudicou a já precária situação da Previdência Social ...

• Meio Ambiente 16/07/2010 18h22 Redação

  MPF/TO propõe ação civil pública contra início de obras do porto de Praia Norte

  O objetivo da ação é definir a competência para condução do processo de licenciamento ambiental da estação de transbordo de carga no município de Praia Norte, também denominado Porto de Praia Norte. O processo atualmente é conduzido pelo Naturatins, embora seja, por suas características, de responsabilidade do Ibama ...

• Geral 12/07/2010 14h04 Redação

  MPF/TO denuncia fraudadoras do Bolsa Família

  As denunciadas detinham conhecimento de que ao receberem as parcelas estavam mantendo em erro o Ministério do Desenvolvimento Social, o que demonstra a utilização de meio fraudulento para a obtenção de vantagem ilícita em detrimento da União ...

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  Geral 07/07/2010 17h52 Philipe Bastos

  Liminar retira nome de Paulo Roberto de lista do TCE

  Foi divulgada na tarde desta quarta-feira, 7, a decisão da 2ª Vara dos Feitos de Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas de retirar o nome do deputado estadual Paulo Roberto (PR) da lista de políticos com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado...